Sobre beber e dirigir

A nova lei sancionada por Lula na última sexta-feira prevê que quem apresentar 2 decigramas de álcool por litro de sangue -o equivalente a um chope- será multado em R$ 955, perderá o direito de dirigir e terá o veículo retido. A partir de 6 decigramas (dois chopes), a punição será acrescida de prisão. A pena varia de seis meses a três anos e é afiançável.

Duas instituições se levantam contra essa lei, a OAB de São Paulo e a Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares. Abaixo o depoimento de representantes de cada entidade:

Norton Luiz Lenhart, presidente da Federação:

Na maioria dos países, o teor está em torno de 0,8 [oito decigramas de álcool por litro de sangue]. Entendemos que deve ser por aí. Agora ninguém vai poder tomar um chope ou um cálice de vinho. Acho um exagero.

Ciro Vidal, advogado presidente da comissão de assuntos de direitos de trânsito do órgão:

A lei viola a Convenção Americana dos Direitos Humanos, assinada em 1969 e da qual o Brasil é signatário desde 1992. O tratado, que dispõe sobre as garantias do homem, diz que a pessoa tem “o direito de não ser obrigada a depor contra si mesma”. Isso é um absurdo. A pessoa é punida em qualquer das circunstâncias, se bebeu ou se não bebeu. A lei nos deixa sem saída. Se você bebeu álcool e faz o teste do bafômetro, é multado. Se se nega a fazer o teste, também é.

O jurista Damásio de Jesus, especialista em legislação de trânsito, diz que há “exagero na legislação”. Ele defende que seja punido apenas o motorista que bebeu e que tenha cometido alguma infração.

Estou de pleno acordo com os três comentários acima. O leitor deve estar achando que defendo que se dirija embriagado. Pelo contrário. Defendo a punição a motoristas que cometeram infrações estando embriagados, mas não a punição por uma infração que ele PODERIA cometer por causa do álcool. Essa lei absurda pretende eliminar acidentes de trânsito baseando-se em probabilidades, não em fatos. A lei não deve combater hipóteses.

O Estado não pode servir de babá das pessoas tosando-lhes a liberdade de forma tão grotesca. Dirigir alcoolizado é sinônimo de estupidez. Eu mesmo, dias atrás, bebi um pouco mais de vinho e percebi que não iria conseguir dirigir. Não naquele momento. Então permaneci no restaurante, comi mais alguma coisa, bebi água e café e, quando senti que já tinha condições de dirigir, fui para o carro. Cheguei em casa sem problema. Tivesse saído meia-hora antes, com o mundo ‘rodando’, seria um exemplo de irresponsabilidade e ainda teria colocado não apenas minha vida em risco, como a da minha noiva, que me acompanhava, e também a vida de qualquer outro motorista ou pedestre pelo caminho.

Além do mais, bebidas alcoólicas não são drogas proibidas (ao menos não para maiores de 18 anos). Por que, então, não se multa e prende pessoas sob o efeito de alucinógenos? O motorista que tomou uma caneca de chope é mais criminoso do que aquele que porta um quilo de cocaína ou que fumou maconha? Que eu saiba, essas drogas sim são proibidas por lei, mas tanto seus usuários quanto traficantes parecem receber atenuantes que lhes tornam praticamente inimputáveis. Já quem bebeu um copo de cerveja ou fumou um cigarro torna-se a mais vilanesca das criaturas.

Lula serve-se das leis e MPs como lhe convém. Se algo antes era crime e impedia a livre ação de seus ‘compadres’, basta uma canetada e a ação passa a ser legalizada. Se o que antes era legal, mas ia de encontro aos interesses de seus ‘compadres’ (ou que impede seu populismo), outra canetada e pronto, a ação legal vira crime.

E assim amontoam-se leis, emendas e medidas provisórias de maneira tal que mesmo os advogados mais atualizados não conseguem acompanhar as mudanças na lei na mesma velocidade em que elas são criadas. E aí fica essa monstruosidade inchada e inoperante que conhecemos por Estado. Termino aqui, como já fiz outra vez, citando Voltaire:

Num Estado, a multidão de leis é o mesmo que um grande número de médicos: sinal de enfermidade e fraqueza.